Diário da República – I.ª Série n.º 109 de 22 de Julho de 2020

Lei n.º 28/20

Assembleia Nacional

Sumário: Que altera o Código do Imposto sobre os Rendimentos do Trabalho. – Revoga a Lei n.º 9/19, de 24 de Abril, e a Lei n.º 28/19, de 25 de Setembro, Leis que alteram o Código do Imposto sobre os Rendimentos do Trabalho

Despacho n.º 7/20

Tribunal Constitucional

Sumário: Republica o Despacho n.º 6/20, de 1 de Julho, que regista a Direcção eleita do Partido MPLA no VI e VII Congressos Extraordinários e anota as alterações operadas aos Estatutos do Partido

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