Decreto Presidencial n.º 193/20

Presidente da República

Sumário: Aprova o Regulamento da Actividade das Sociedades de Garantia de Crédito. – Revoga o Decreto Presidencial n.º 79/12, de 4 de Maio, sobre o Regulamento da Actividade das Sociedades de Garantia de Crédito

Decreto Presidencial n.º 194/20

Presidente da República

Sumário: Estabelece o regime jurídico aplicável à emissão de facturas/recibos por parte de adquirentes de bens e serviços, em substituição dos seus fornecedores, transmitentes de bens ou prestadores de serviços. – Revoga o Regime de Autofacturação previsto no arti- go 10.º do Regime Jurídico das Facturas e Documentos Equivalentes, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 292/18, de 3 de Dezembro