Carta de Ratificação n.º 8/20
Presidente da República
Sumário: Dá por firme e válida a revisão do Tratado que Institui a Comunidade Económica dos Estados da África Central e garante que será rigorosamente observada
Decreto Presidencial n.º 212/20
Presidente da República
Sumário: Actualiza as medidas de prevenção e controlo da propagação do Vírus SARS-COV-2 e da Doença COVID-19, assim como as regras de funcionamento dos serviços públicos e privados e dos equipamentos sociais, durante a vigência da Situação de Calamidade Pública. – Revoga o Decreto Presidencial n.º 184/20, de 8 de Julho, e todas as normas que contrariem o disposto no presente Diploma
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