Carta de Ratificação n.º 8/20

Presidente da República

Sumário: Dá por firme e válida a revisão do Tratado que Institui a Comunidade Económica dos Estados da África Central e garante que será rigorosamente observada

Decreto Presidencial n.º 212/20

Presidente da República

Sumário: Actualiza as medidas de prevenção e controlo da propagação do Vírus SARS-COV-2 e da Doença COVID-19, assim como as regras de funcionamento dos serviços públicos e privados e dos equipamentos sociais, durante a vigência da Situação de Calamidade Pública. – Revoga o Decreto Presidencial n.º 184/20, de 8 de Julho, e todas as normas que contrariem o disposto no presente Diploma

Despacho Presidencial n.º 111/20

Presidente da República

Sumário: Autoriza a realização da despesa e a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo Critério Material, para a adjudicação dos Contratos para a Elaboração dos Estudos e Projectos, Empreitadas e Fiscalização da Construção de 500 Apartamentos Sociais, incluindo as respectivas infra-estruturas internas na Província de Cabinda (Lotes 1, 2, 3 e 4), e autoriza o Ministro das Obras Públicas e Ordenamento do Território, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos decisórios e de aprovação tutelar, incluindo a elaboração das Peças do Procedimento, e a adjudicação das propostas para a celebração dos referidos Contratos. – Revoga o Despacho Presidencial n.º 213/19, de 2 de Dezembro