Decreto Presidencial n.º 213/20

Presidente da República

Sumário: Aprova as Instruções para a Elaboração do Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2021. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma

Despacho Presidencial n.º 112/20

Presidente da República

Sumário: Delega competência ao Ministro das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social para a aprovação da minuta do Contrato de Concessão de Serviço Público de Comunicações Electrónicas, bem como a verificação da validade e legalidade de todos os actos, e autoriza o mesmo a homologar o Contrato de Concessão de Serviço Público de Comunicações Electrónicas, a ser celebrado entre o Instituto Angolano das Comunicações (INACOM), na qualidade de Órgão Regulador do Mercado das Comunicações Electrónicas e a empresa Africell Global Holding, Ltd, na qualidade de Concessionária