Lei n.º 31/20
Assembleia Nacional
Sumário: Que aprova a revisão do Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2020, doravante designado por OGE/2020 Revisto. – Derroga os artigos 1.º, 2.º, alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 8.º, todos da Lei n.º 30/19, de 27 de Dezembro, o Anexo I a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 12.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pela Lei n.º 7/19, de 24 de Abril, e a Pauta Aduaneira aprovada pelo Decreto Legislativo Presidencial n.º 10/19, de 29 de Novembro
Resolução n.º 32/20
Assembleia Nacional
Sumário: Adopta as recomendações resultantes da apreciação e discussão da Proposta do Orçamento Geral do Estado Revisto para o Exercício Económico de 2020
Rectificação n.º 10/20
Assembleia Nacional
Sumário: Rectifica o artigo 2.º da Lei n.º 19/20, de 2 de Junho, publicado no Diário da República n.º 75, I Série, de Autorização Legislativa sobre a Dedução do Prémio de Investimento em Sede do Imposto sobre o Rendimento do Petróleo no Contrato de Serviços com Risco para o Bloco Centro da Zona Terrestre de Cabinda