Carta de Aprovação n.º 2/20

Presidente da República

Sumário: Dá por firme e válido o Acordo entre a República de Angola e a República da Guiné Equatorial para a Exploração de Serviços Aéreos entre e para além dos respectivos territórios, e garante que será rigorosamente observado

Decreto Presidencial n.º 214/20

Presidente da República

Sumário: Aprova o Acordo de Transporte Fluvial Transfronteiriço entre o Governo da República de Angola e o Governo da República da Namíbia

Decreto Presidencial n.º 215/20

Presidente da República

Sumário: Aprova o Acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo da República da Namíbia para a Operação de Serviços Aéreos entre e para além dos respectivos territórios

Decreto Presidencial n.º 216/20

Presidente da República

Sumário: Aprova o Acordo de Transporte Ferroviário Transfronteiriço entre o Governo da República de Angola e o Governo da República da Namíbia

Decreto Presidencial n.º 217/20

Presidente da República

Sumário: Aprova o Acordo sobre Marinha Mercante e Portos entre o Governo da República de Angola e o Governo da República da Namíbia

Despacho Presidencial n.º 113/20

Presidente da República

Sumário: Autoriza a despesa e a abertura do procedimento de Contratação Simplificada para a Execução da Empreitada de Obras Públicas e Apetrechamento de 5 Escolas Municipais de 24 salas de aulas cada uma na Província do Uíge, no âmbito do Contrato de Financiamento entre o Estado Angolano e o Banco Bilbao Vizcaya e Argentaria BBVA, e delega competências ao Governador da Província do Uíge, para a aprovação das peças do procedimento contratual, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito da execução dos referidos projectos, incluindo a assinatura dos contratos para a execução dos mesmos