Decreto Presidencial n.º 218/20
Presidente da República
Sumário: Autoriza o aumento do limite do Petróleo Bruto para a Recuperação de custos a aplicar na Área de Desenvolvimento Tômbwa – Lândana Redemarcada para 65% e fixa a partilha do Petróleo Lucro em 80% – 20% a favor do Estado, com efeitos retroactivos, a partir de 1 de Abril de 2020, autoriza o aumento do Petróleo Bruto para a Recuperação de custos na Área de Desenvolvimento Tômbwa – Lândana Redemarcada para 72,5% e fixa a partilha do Petróleo Lucro em 90% – 10% a favor do Estado, após a conclusão da perfuração de todos os poços constantes do Programa de Trabalho Obrigatório, nos termos da Adenda ao Contrato de Partilha de Produção do Bloco 14, a ser celebrado entre a Concessionária Nacional e o Grupo Empreiteiro
Rectificação n.º 11/20
Assembleia Nacional
Sumário: Rectifica o artigo 2.º da Lei n.º 18/20, de 2 de Junho, publicada no Diário da República n.º 75, I Série, de Autorização Legislativa sobre a Dedução do Prémio de Investimento em Sede do Imposto de Rendimento do Petróleo no Contrato de Serviço com Risco para o Bloco 1/14
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Errata n.º 3/20
Imprensa Nacional-EP
Sumário: Errata de edição referente às Resoluções n.os 1 e 2, publicadas nos Diários da República n.os 73, 93 e 94, I Série, de 29 de Maio, 26 e 29 de Junho de 2020, que delibera realizar sessões plenárias do Tribunal e das Câmaras por via de videoconferência sempre que for necessário, aprova o Plano Estratégico do Tribunal de Contas para o período de 2020-2023, e o Regulamento Interno do Funcionamento da 1.ª Câmara do Tribunal de Contas
Decreto Executivo n.º 222/20
Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação
Sumário: Cria 10 cursos de graduação no Instituto Superior Politécnico Intercontinental de Luanda, que conferem o Grau Académico de Licenciado, e aprova os planos de estudos dos cursos criados
Lei n.º 33/20
Assembleia Nacional
Sumário: Da Requisição Civil. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto na presente Lei, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 637/74, de 20 de Novembro
Resolução n.º 33/20
Assembleia Nacional
Sumário: Aprova a substituição de membros nas Comissões Provinciais Eleitorais do Bengo, Benguela, Cuando Cubango, Cunene, Cuanza-Norte, Cuanza-Sul, Huíla e Lunda-Sul
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NOTA:
(+) Desvalorização do Kwanza
(-) Valorização do Kwanza
1 – BNA
Taxas oficiais do Banco Nacional de Angola
USD 576,10 – Variação (+) 0,82%
EUR 687,26 – Variação (+) 1,92%
ZAR 33,48 – Variação (+) 2,49%
2 – BANCA COMERCIAL
(Referência: Banco BIC)
Taxas dos Bancos Comerciais em Angola
2.1 – Divisas
USD 584,02 (Compra 571,78 Venda 596,26) – Variação (+) 0,08%
EUR 696,71 (Compra 682,10 Venda 711,31) – Variação (+) 1,17%
ZAR 33,94 (Compra 33,23 Venda 34,65) – Variação (+) 1,74%
2.2 – Venda de Notas
USD 596,26 – Variação (-) 0,62%
EUR 711,31 – Variação (+) 0,46%
2.3 – Multicaixa
USD 596,26 – Variação (-) 0,62%
EUR 711,31 – Variação (+) 0,46%
3 – KINGUILAS – Compra e Venda de Notas
Taxa média aplicada pelo Mercado de Rua em Angola
USD 810,00 – Variação (+) 1,25%
EUR 910,00 – Variação (+) 7,06%
4 – PRIVATE DEALS – Compra e Venda de Divisas Bancárias
Taxas médias aplicadas através de negociação entre particulares
USD 810,00 – Variação (+) 1,25%
EUR 900,00 – Variação (+) 5,88%
