Diário da República – I.ª Série n.º 127 de 19 de Agosto de 2020

Decreto Presidencial n.º 218/20

Presidente da República

Sumário: Autoriza o aumento do limite do Petróleo Bruto para a Recuperação de custos a aplicar na Área de Desenvolvimento Tômbwa – Lândana Redemarcada para 65% e fixa a partilha do Petróleo Lucro em 80% – 20% a favor do Estado, com efeitos retroactivos, a partir de 1 de Abril de 2020, autoriza o aumento do Petróleo Bruto para a Recuperação de custos na Área de Desenvolvimento Tômbwa – Lândana Redemarcada para 72,5% e fixa a partilha do Petróleo Lucro em 90% – 10% a favor do Estado, após a conclusão da perfuração de todos os poços constantes do Programa de Trabalho Obrigatório, nos termos da Adenda ao Contrato de Partilha de Produção do Bloco 14, a ser celebrado entre a Concessionária Nacional e o Grupo Empreiteiro

Rectificação n.º 11/20

Assembleia Nacional

Sumário: Rectifica o artigo 2.º da Lei n.º 18/20, de 2 de Junho, publicada no Diário da República n.º 75, I Série, de Autorização Legislativa sobre a Dedução do Prémio de Investimento em Sede do Imposto de Rendimento do Petróleo no Contrato de Serviço com Risco para o Bloco 1/14

Decreto Executivo n.º 223/20

Ministério da Educação

Sumário: Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário, denominada Liceu n.º 80 CCM2 – 22 de Novembro de Menongue, sita no Município de Menongue, Província do Cuando Cubango, com 16 salas de aulas, 48 turmas, 3 turnos, e aprova o quadro de pessoal da escola criada

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