Despacho Presidencial n.º 114/20

Presidente da República

Sumário: Aprova o relatório final do Concurso Público n.º 001/MAT/2019, para a construção de uma Infra-Estrutura Administrativa e Autárquica no Município da Catumbela, Província de Benguela, e autoriza o Ministro da Administração do Território, com poderes para subdelegar, a praticar todos os actos decisórios e de aprovação tutelar, no âmbito do referido Processo, incluindo a assinatura do Contrato

Despacho Presidencial n.º 115/20

Presidente da República

Sumário: Autoriza a despesa e a abertura de Concurso Público para o fornecimento de bens alimentares para o Ministério do Interior e reclusos de todo o País, para os III e IV Trimestres de 2020, no valor total de Kz: 42 266 188 744,34, e delega competência ao Ministro do Interior, para a aprovação das peças do procedimento, nomeação da Comissão de Avaliação, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento, adjudicação da proposta para a celebração do Contrato citado, incluindo a assinatura do mesmo