Decreto Presidencial n.º 222/20

Presidente da República

Sumário: Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Educação. – Revoga o Decreto Presidencial n.º 17/18, de 25 de Fevereiro

Decreto Presidencial n.º 223/20

Presidente da República

Sumário: Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Energia e Águas. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 24/18, de 31 de Janeiro