Diário da República – I.ª Série n.º 132 de 28 de Agosto de 2020

Decreto Presidencial n.º 222/20

Presidente da República

Sumário: Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Educação. – Revoga o Decreto Presidencial n.º 17/18, de 25 de Fevereiro

Decreto Presidencial n.º 223/20

Presidente da República

Sumário: Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Energia e Águas. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 24/18, de 31 de Janeiro

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