Decreto Presidencial n.º 225/20

Presidente da República

Sumário: Aprova a abertura do crédito adicional extraordinário no valor monetário de KZ: 44 375 128 872,00, para o pagamento das despesas relacionadas com a 3.ª Fase da prevenção e combate à COVID-19

Despacho Presidencial n.º 116/20

Presidente da República

Sumário: Aprova os Acordos de Financiamento entre a República de Angola e o Banco Bilbao Vizcaya Argentaria, S.A. (BBVA), nos valores globais de USD 36 997 104,46, com a cobertura da Companhia Espanhola de Seguro de Crédito à Exportação (CESCE), e de USD 53 567 408,03, para a materialização do Programa de Construção das Vias Urbanas do Zaire – Fase II, na Província do Zaire, e autoriza a Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, a assinar, em nome e em representação da República de Angola, os referidos Acordos de Financiamento e toda a documentação com eles relacionada

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Decreto Presidencial n.º 224/20

Presidente da República

Sumário: Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 77/18, de 15 de Março, que aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos, o Decreto Presidencial n.º 40/12, de 13 de Março, que cria o Balção Único do Empreendedor e aprova o seu Estatuto Orgânico, o Decreto Presidencial n.º 52/11, de 24 de Março, que aprova o Regulamento do Guiché do Imóvel, e o Decreto Executivo n.º 123/11, de 16 de Agosto, que cria o Guiché Único do Imóvel da Cidade do Kilamba

Decreto Executivo n.º 224/20

Ministério da Economia e Planeamento

Sumário: Aprova o Regulamento Interno do Gabinete Jurídico deste Ministério

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