Decreto Presidencial n.º 224/20

Presidente da República

Sumário: Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 77/18, de 15 de Março, que aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos, o Decreto Presidencial n.º 40/12, de 13 de Março, que cria o Balção Único do Empreendedor e aprova o seu Estatuto Orgânico, o Decreto Presidencial n.º 52/11, de 24 de Março, que aprova o Regulamento do Guiché do Imóvel, e o Decreto Executivo n.º 123/11, de 16 de Agosto, que cria o Guiché Único do Imóvel da Cidade do Kilamba

Decreto Executivo n.º 224/20

Ministério da Economia e Planeamento

Sumário: Aprova o Regulamento Interno do Gabinete Jurídico deste Ministério

Decreto Executivo n.º 225/20

Ministério da Economia e Planeamento

Sumário: Aprova o Regulamento Interno da Secretaria Geral deste Ministério