Decreto Legislativo Presidencial n.º 12/20

Presidente da República

Sumário: Deduz o Prémio de Investimento de 20% em sede do Imposto sobre o Rendimento do Petróleo do Bloco 1/14

Despacho Presidencial n.º 120/20

Presidente da República

Sumário:  Aprova os Acordos de Financiamento entre a República de Angola e o HSBC Bank Plc, no valor global de €: 93 619 701,00, para a cobertura de 85%, e entre a República de Angola e o HSBC Bank, a African Export-Import Bank e outras instituições financeiras específicas no acordo, no valor monetário global de €: 14 644 324,05, para a cobertura de 15% (down payment) do Contrato de Aquisição de Bens e Equipamentos Móveis entre o Governo Provincial de Luanda e a empresa «QG Konstruktion AB», aprova a despesa e o referido Contrato e autoriza a Governadora Provincial de Luanda a assinar o correspondente Contrato e toda a documentação com ele relacionada, e a Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para assinar, em nome e em representação da República de Angola, os Acordos de Financiamento e toda a documentação com eles relacionada

Decreto Executivo n.º 232/20

Ministério da Economia e Planeamento

Sumário:  Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional para a Economia, Competitividade e Inovação deste Ministério