Diário da República – I.ª Série n.º 137 de 4 de Setembro de 2020

Carta de Ratificação n.º 9/20

Presidente da República

Sumário: Dá por firme e válida a Carta Africana do Transporte Marítimo de 2010 e garante que será rigorosamente observada

Decreto Presidencial n.º 226/20

Presidente da República

Sumário: Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Acção Social, Família e Promoção da Mulher. – Revoga o Decreto Presidencial n.º 19/18, de 29 de Janeiro

Decreto Presidencial n.º 227/20

Presidente da República

Sumário: Aprova o Plano Integrado de Aceleração da Agricultura e Pesca Familiar 2020/2022 (PIAAPF-2020/2022)

Decreto Executivo n.º 233/20

Ministério do Interior

Sumário: Prorroga a validade dos vistos de turismo, de curta duração ou de fronteira, caducados a partir de 28 de Fevereiro de 2020, cujos titulares não tenham podido sair do território nacional, por força do encerramento das fronteiras, até 31 de Dezembro. – Revoga todas as disposições que contrariem o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Executivo n.º 186/20, de 25 de Junho

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