Decreto Presidencial n.º 228/20

Presidente da República

Sumário: Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Juventude e Desportos. – Revoga o Decreto Presidencial n.º 39/18, de 9 de Fevereiro

Decreto Executivo n.º 234/20

Ministério da Economia e Planeamento

Sumário: Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional de Estudos e Planeamento deste Ministério