Decreto Presidencial n.º 228/20
Presidente da República
Sumário: Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Juventude e Desportos. – Revoga o Decreto Presidencial n.º 39/18, de 9 de Fevereiro
Decreto Executivo n.º 234/20
Ministério da Economia e Planeamento
Sumário: Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional de Estudos e Planeamento deste Ministério