Decreto Presidencial n.º 229/20

Presidente da República

Sumário: Actualiza as medidas de prevenção e controlo da propagação do vírus SARS-CoV-2 e da COVID-19, assim como as regras de funcionamento dos serviços públicos e privados e dos equipamentos sociais, durante a vigência da Situação de Calamidade Pública. – Revoga todas as normas que contrariem o disposto no presente Diploma