Carta de Ratificação n.º 10/20
Presidente da República
Sumário: Dá por firme e válida a nova Constituição da Comissão Africana da Aviação Civil e garante que será rigorosamente observada
Carta de Adesão n.º 5/20
Presidente da República
Sumário: Dá por firmes e válidos os Estatutos do Centro Internacional de Engenharia Genética e Biotecnologia e garante que serão rigorosamente observados
Continue reading “Diário da República – I.ª Série n.º 140 de 9 de Setembro de 2020”