Diário da República – I.ª Série n.º 140 de 9 de Setembro de 2020

Carta de Ratificação n.º 10/20

Presidente da República

Sumário: Dá por firme e válida a nova Constituição da Comissão Africana da Aviação Civil e garante que será rigorosamente observada

Carta de Adesão n.º 5/20

Presidente da República

Sumário: Dá por firmes e válidos os Estatutos do Centro Internacional de Engenharia Genética e Biotecnologia e garante que serão rigorosamente observados

Carta de Adesão n.º 6/20

Presidente da República

Sumário: Dá por firme e válida a Emenda de Kigali ao Protocolo de Montreal sobre a Protecção da Camada de Ozono, que estabelece o compromisso de redução do consumo e produção dos Hidrofluorcarbonos para todos os países, e garante que será rigorosamente observada

Decreto Executivo n.º 235/20

Ministério da Administração do Território

Sumário:  Aprova o Estatuto Orgânico do Governo da Província do Namibe. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Executivo n.º 31/18, de 26 de Março

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