Diário da República – I.ª Série n.º 142 de 11 de Setembro de 2020

Carta de Ratificação n.º 11/20

Presidente da República

Sumário: Dá por firme e válido o Memorando de Entendimento entre o Ministério da Defesa da República de Angola e o Departamento de Defesa dos Estados Unidos da América, no domínio da Defesa, e garante que será rigorosamente observado

Carta de Ratificação n.º 12/20

Presidente da República

Sumário: Dá por firme e válido o Acordo de Cooperação entre a República de Angola e a República Democrática do Congo, no domínio da Segurança e Ordem Pública, e garante que será rigorosamente observado

Carta de Ratificação n.º 13/20

Presidente da República

Sumário: Dá por firme e válido o Acordo de Cooperação no domínio da Segurança e Ordem Pública, entre o Governo de Angola e o Governo da Zâmbia, e garante que será rigorosamente observado

Decreto Presidencial n.º 231/20

Presidente da República

Sumário: Aprova a abertura do crédito adicional suplementar no montante de Kz: 100 000 000 000,00, para o pagamento das despesas relacionadas com os pacotes logísticos, afecto à Unidade Orçamental Ministério da Defesa Nacional e Veteranos da Pátria

Decreto Presidencial n.º 232/20

Presidente da República

Sumário: Aprova a abertura do crédito adicional suplementar no montante de Kz: 81 000 000 000,00, para o pagamento das despesas relacionadas com os pacotes logísticos, afecto à Unidade Orçamental Ministério do Interior

Despacho Presidencial n.º 121/20

Presidente da República

Sumário: Autoriza a abertura do Concurso Limitado por Convite para a aquisição de serviços especializados para a auditoria regular às demonstrações financeiras do Fundo Soberano de Angola, relativamente ao Exercício Económico de 2020, e autoriza o Presidente do Conselho de Administração do Fundo Soberano de Angola, em representação do Estado Angolano, a praticar todos os actos decisórios e de aprovação tutelar, no âmbito do procedimento de contratação, incluindo a celebração do Contrato

Despacho Presidencial n.º 122/20

Presidente da República

Sumário: Autoriza a despesa e a abertura do Concurso Público às entidades nacionais e estrangeiras para a adjudicação do Contrato de Concessão de Exploração, Gestão e Manutenção da Infra-Estrutura Ferroviária do Transporte Geral de Cargas-Minério, Líquido e Gás, e delega competência ao Ministro dos Transportes para a nomeação da Comissão de Avaliação, aprovação das peças do procedimento, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento, adjudicação da proposta para a celebração do Contrato, incluindo a assinatura do mesmo

Despacho Presidencial n.º 123/20

Presidente da República

Sumário: Autoriza a despesa e a abertura do Concurso Público para a adjudicação do Contrato de Empreitada de Reabilitação e Expansão do Sistema de Abastecimento de Água na Sede do Município do Amboim e delega competência ao Governador da Província do Cuanza-Sul para, com a faculdade de subdelegar, a nomeação da Comissão de Avaliação e a aprovação das peças do procedimento, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido procedimento, adjudicação da proposta para a celebração do contrato, incluindo a assinatura do mesmo

Despacho Presidencial n.º 124/20

Presidente da República

Sumário: Autoriza a despesa e a abertura do Concurso Público para a adjudicação do Contrato de Empreitada de Asfaltagem de 20 km das Ruas na Cidade de Porto Amboim, Município do Amboim, e delega competência ao Governador da Província do Cuanza-Sul, com a faculdade de subdelegar, para a nomeação da Comissão de Avaliação e a aprovação das peças do procedimento, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento, adjudicação da proposta para a celebração do Contrato, incluindo a assinatura do mesmo

Despacho Presidencial n.º 125/20

Presidente da República

Sumário: Autoriza a despesa no valor em Kwanzas equivalente a USD 39 000 000,00, correspondente a 6,5% sobre o valor global de USD 600 000 000,00, do Contrato de Empreitada para o Projecto de Desenvolvimento Integrado da Baía do Namibe, celebrado entre a República de Angola com o consórcio Toyota Tsusho Corporation e a TOA Corporation, e formaliza a abertura do procedimento de contratação simplificada para a celebração de um Contrato de Prestação de Serviços de Consultoria, Gestão Técnica e Fiscalização para o Projecto de Desenvolvimento Integrado da Baía do Namibe, e autoriza o Ministro dos Transportes, com poderes para subdelegar, a praticar todos os actos decisórios e de aprovação tutelar, no âmbito do procedimento de contratação supra-referida, incluindo a assinatura do Contrato

Despacho Presidencial n.º 126/20

Presidente da República

Sumário: Autoriza a prorrogação do Contrato de Prestação de Serviços de Auditoria às Demonstrações Financeiras Individuais e Consolidadas da SONANGOL-E.P. e das suas unidades orgânicas nacionais e estrangeiras, para os Exercícios Económicos de 2020, 2021 e 2022, a celebrar com a KPMG & Associados, SROC, S.A. e KPMG – Audit, Tax, Adivisory, S.A., autoriza a realização da despesa no valor global de USD 17 400 000,00, para a contratação dos serviços, e autoriza o Presidente do Conselho de Administração da SONANGOL-E.P., com a faculdade de subdelegar, a praticar os actos decisórios e de aprovação tutelar correspondente ao Contrato acima mencionado

Despacho Presidencial n.º 127/20

Presidente da República

Sumário: Autoriza o Ministério das Finanças a proceder à regularização das dívidas existentes decorrentes do processo de conciliação e compensação entre as empresas Sociedade Nacional de Combustíveis de Angola (SONANGOL-E.P.), Linhas Aéreas de Angola (TAAG, S.A.) e a Empresa Pública de Produção de Electricidade (PRODEL-E.P.), registadas no período compreendido entre os Exercícios Económicos 2001 e 2019, com vista ao seu saneamento, e a Ministra das Finanças, em representação dos órgãos do Estado, a proceder ao apuramento e reconciliação das dívidas e débitos entre as referidas empresas, à assumpção de dívidas resultantes do fornecimento de bens e serviços, compensar as dívidas assumidas no âmbito do presente Despacho Presidencial, por créditos fiscais e garantir a formalização da respectiva capitalização, priorizando as empresas do Sector Empresarial Público, em função das suas necessidades

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