Diário da República – I.ª Série n.º 143 de 14 de Setembro de 2020

Carta de Aprovação n.º 3/20

Presidente da República

Sumário: Dá por firme e válido o Acordo de Cooperação entre o Governo da República de Angola e o Governo da Federação da Rússia, no domínio das Pescas e da Aquicultura, e garante que será rigorosamente observado

Carta de Aprovação n.º 4/20

Presidente da República

Sumário: Dá por firme e válido o Memorando de Cooperação entre a República de Angola e a República de Cuba, no domínio da Acção Social, e garante que será rigorosamente observado

Carta de Aprovação n.º 5/20

Presidente da República

Sumário: Dá por firme e válido o Memorando de Cooperação entre a República de Angola e a República Oriental do Uruguai, no domínio da Acção Social, e garante que será rigorosamente observado

Decreto Presidencial n.º 233/20

Presidente da República

Sumário: Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério dos Transportes. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 25/18, de 31 de Janeiro.

Despacho Presidencial n.º 128/20

Presidente da República

Sumário: Autoriza a despesa e a abertura do Concurso Público para a privatização, na modalidade de cessão do direito de exploração e gestão, dos Hotéis Infotur Namibe, Infotur Lubango, Infotur Benguela e Infotur Cabinda, localizadas nas respectivas Províncias do Namibe, Huíla, Benguela e Cabinda, e delegada competência à Ministra das Finanças para a aprovação das peças do Concurso, nomeação das Comissões de Avaliação, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento, adjudicação das propostas para a celebração dos Contratos, incluindo a assinatura dos mesmos

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