Diário da República – I.ª Série n.º 145 de 16 de Setembro de 2020

Decreto Presidencial n.º 234/20

Presidente da República

Sumário: Cria o Comité de Gestão Coordenada de Fronteiras (CGCF) e aprova o seu Regulamento. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial, nomeadamente o Decreto Executivo Conjunto n.º 125/11, de 22 de Agosto, e o Decreto Executivo Conjunto n.º 439/12, de 28 de Novembro

Decreto Presidencial n.º 235/20

Presidente da República

Sumário: Aprova os elementos fundamentais e as directrizes a observar na celebração de acordos com os Estados vizinhos para o estabelecimento e a implementação de Postos Fronteiriços de Paragem Única (PFPU) e assuntos conexos

Despacho Presidencial n.º 129/20

Presidente da República

Sumário: Autoriza a cobrança de Taxas e Emolumentos dos serviços prestados pelas Instituições Públicas de Ensino Secundário, e delega competência aos Titulares dos Departamentos Ministeriais da Educação e das Finanças para aprovar e definir, por meio de Decreto Executivo Conjunto, as Taxas e Emolumentos

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