Decreto Presidencial n.º 234/20
Presidente da República
Sumário: Cria o Comité de Gestão Coordenada de Fronteiras (CGCF) e aprova o seu Regulamento. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial, nomeadamente o Decreto Executivo Conjunto n.º 125/11, de 22 de Agosto, e o Decreto Executivo Conjunto n.º 439/12, de 28 de Novembro
Decreto Presidencial n.º 235/20
Presidente da República
Sumário: Aprova os elementos fundamentais e as directrizes a observar na celebração de acordos com os Estados vizinhos para o estabelecimento e a implementação de Postos Fronteiriços de Paragem Única (PFPU) e assuntos conexos
Despacho Presidencial n.º 129/20
Presidente da República
Sumário: Autoriza a cobrança de Taxas e Emolumentos dos serviços prestados pelas Instituições Públicas de Ensino Secundário, e delega competência aos Titulares dos Departamentos Ministeriais da Educação e das Finanças para aprovar e definir, por meio de Decreto Executivo Conjunto, as Taxas e Emolumentos