Despacho Presidencial n.º 130/20
Presidente da República
Sumário: Autoriza a despesa e a abertura do Concurso Público para a Execução de Projectos de Resselagem de Estradas dos Bairros 5 de Abril, Juventude/Saco Mar, Valódia, Casco Urbano no Tômbwa, Saidy Mingas II e Casco Urbano de Moçâmedes, na Província do Namibe, no montante de Kz: 8 000 000 000,00, e autoriza o Governador Provincial do Namibe, com a faculdade de subdelegar, a praticar todos os actos decisórios, inerentes à formação e execução dos respectivos Contratos, compreendendo a aprovação das peças do procedimento, criação da Comissão de Avaliação, abertura do procedimento, aprovação dos relatórios, decisão sobre eventuais impugnações, negociação, adjudicação de propostas e a celebração dos Contratos
Despacho Presidencial n.º 131/20
Presidente da República
Sumário: Autoriza a despesa e formaliza a abertura do procedimento de contratação simplificada, pelo critério material, para a aquisição de serviços de transportação aérea dos estudantes bolseiros do Instituto Nacional de Gestão de Bolsas de Estudos (INAGBE), em processo de formação no exterior do País, bem como outros serviços especializados, a serem providos pelas Linhas Aéreas de Angola — TAAG, S.A., e delega competências à Ministra do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação, para a aprovação das peças do procedimento, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados inerentes ao presente Procedimento, incluindo a celebração do respectivo Contrato
Decreto Executivo n.º 236/20
Ministério dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás
Sumário: Exclui a «Odebrecht Oil and Gas Angola, Limited» do Contrato de Partilha de Produção do Bloco 16, em virtude do seu incumprimento das obrigações contratuais e financeiras, e transmite a participação associativa de 15% do interesse participativo que esta detém à «Total E&P Angola Block 16 A/S»
Decreto Executivo n.º 237/20
Ministério dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás
Sumário: Autoriza a transmissão da posição contratual da «Calouste Goulbenkian Foundation» à «PTT Exploration and Producation», entidade que detém a «Partex (Angola) Corporation», membro do Grupo de Empreiteiro do Bloco 17/06 e detentora de 2,5% do interesse participativo no referido bloco