Carta de Adesão n.º 7/20
Presidente da República
Sumário: Dá por firme e válida a Emenda de Doha ao Protocolo de Quioto, e garante que será rigorosamente observado
Decreto Presidencial n.º 238/20
Presidente da República
Sumário: Cria o Conselho Económico e Social e aprova o seu Regimento
Despacho Presidencial n.º 132/20
Presidente da República
Sumário: Nomeia as individualidades que integram o Conselho Económico e Social
Despacho Presidencial n.º 133/20
Presidente da República
Sumário: Autoriza a despesa e a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo Critério Material da Urgência, para a aquisição de Serviços de Consultoria Financeira para o processo de desinvestimento da participação da Sonangol Holdings, Limitada do capital da Puma Energy International Holdings, Pte, Limited (Puma Energy), e autoriza o Ministro dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos decisórios e de aprovação tutelar correspondente ao Contrato
Despacho Presidencial n.º 134/20
Presidente da República
Sumário: Autoriza a despesa e aprova a adjudicação e contratação das empreitadas de concepção/construção, das Infra-Estruturas integradas da Cidade do Cuito, na Província do Bié, no montante global de Kz: 5 494 056 875,55, com a empresa H&S – China Huasi Group, Limitada e da Ponte sobre o Rio Lufuiji, na Província do Moxico, no montante global de Kz: 2 029 215 698,62, com a empresa Angolaca Construções, S.A. resultantes dos concursos públicos realizados do Plano Integrado de Intervenção nos Municípios e autoriza o Ministro das Obras Públicas e Ordenamento do Território, com a faculdade de subdelegar, para praticar todos os actos decisórios de aprovação tutelar inerentes ao presente Procedimento, incluindo a aprovação das minutas, celebração e homologação dos respectivos Contratos
Despacho Presidencial n.º 135/20
Presidente da República
Sumário: Autoriza a celebração da Adenda ao Contrato de Empreitada, no montante global em Kwanzas, equivalente a USD 4 336 638,40, para a Reabilitação da Estrada Nacional EN 225 Xá Muteba – Cuango, Quimbongue – Camaxilo, Xaua – Dundo, troço Catata – Lôvua, com a extensão de 26 Km, na Província da Lunda-Norte, e autoriza o Ministro das Obras Públicas e Ordenamento do Território, com a faculdade de subdelegar, a praticar todos os actos decisórios de aprovação tutelar inerentes ao presente Procedimento, incluindo a aprovação da minuta, celebração e homologação do respectivo Contrato
Despacho Presidencial n.º 136/20
Presidente da República
Sumário: Autoriza o Ministro da Energia e Águas a rescindir o Contrato de Concessão para a Reabilitação, Expansão e Exploração do Aproveitamento Hidroeléctrico das Mabubas, celebrado com a Empresa Kanazuro Electric, S.A, por alteração das circunstâncias em que foi celebrado o Contrato e por imperativo de interesse público, e autoriza a transferência da gestão dos activos do Aproveitamento Hidroeléctrico das Mabubas para a Empresa Pública de Produção de Electricidade (PRODEL-E.P), que deve assegurar a sua exploração e manutenção
Despacho Presidencial n.º 137/20
Presidente da República
Sumário: Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo Critério Material, para a adjudicação dos Contratos de Empreitada para a Execução de Obras de Contenção e Estabilização da Ravina da EN 225, troço: Catata – Lôvua, na Província da Lunda-Norte, no montante global de Kz: 398 859 930,61 e o Serviço de Fiscalização da Empreitada para a Execução de Obras de Contenção e Estabilização da Ravina da EN 225, troço: Catata – Lôvua, na Província da Lunda-Norte, no montante global de Kz: 19 942 996,53, e delega competência ao Ministro das Obras Públicas e Ordenamento do Território, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do procedimento, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados inerentes ao presente Procedimento, incluindo a celebração e homologação do respectivo Contrato
Rectificação n.º 12/20
Secretariado do Conselho de Ministros
Sumário: Rectifica o Decreto Presidencial n.º 233/20, de 14 de Setembro, publicado no Diário da República n.º 143, I Série, que aprova o Estatuto Orgânico do Ministério dos Transportes