Decreto Presidencial n.º 239/20

Presidente da República

Sumário: Aprova o Regulamento que estabelece o Regime de Contratação do Pessoal Especialmente Contratado para o Exercício da Actividade Docente nas Instituições Públicas de Ensino Superior

Despacho Presidencial n.º 138/20

Presidente da República

Sumário: Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo Critério Material, para a adjudicação dos Contratos de Reabilitação e de Fiscalização da Empreitada de Reabilitação da Estrada Nacional EN 140 – troço Mussende – Quarenta, Porto Condo – Cangandala, com a extensão de 98 km, nas Províncias do Cuanza-Sul e Malanje, e autoriza o Ministro das Obras Públicas e Ordenamento do Território, com a faculdade de subdelegar, para praticar todos os actos decisórios e de aprovação tutelar no âmbito dos procedimentos supra-referidos, criação da Comissão de Avaliação, aprovação da minuta de Contrato, celebração e homologação dos respectivos Contratos