Decreto Presidencial n.º 243/20

Presidente da República

Sumário: Aprova o Regulamento do Roaming Nacional. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma

Decreto Presidencial n.º 244/20

Presidente da República

Sumário: Aprova o Regime Remuneratório da Carreira Especial da Inspecção Geral da Administração do Estado. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto do presente Diploma

Decreto Presidencial n.º 245/20

Presidente da República

Sumário: Aprova as Regras de Transição para a Carreira Especial da Inspecção Geral da Administração do Estado. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto do presente Diploma

Decreto Presidencial n.º 246/20

Presidente da República

Sumário: Altera as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto Presidencial n.º 76/19, de 13 de Março, que concede à Concessionária Nacional os direitos mineiros para a prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonatos líquidos e gasosos na Área de Concessão do Bloco 44

Decreto Executivo Conjunto n.º 238/20

Ministérios do Interior, dos Transportes, da Saúde e da Cultura, Turismo e AmbienteDecreto

Sumário: Define as regras sobre as viagens nacionais e internacionais durante o período de situação de Calamidade Pública