Diário da República – I.ª Série n.º 156 de 5 de Outubro de 2020

Lei n.º 34/20

Assembleia Nacional

Sumário:

Que altera a Lei de Bases do Sector Empresarial Público

Resolução n.º 36/20

Assembleia Nacional

Sumário: Aprova o Relatório das Actividades desenvolvidas pela Assembleia Nacional, durante a 3.ª Sessão Legislativa da IV Legislatura, bem como a Síntese dele extraída

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