Decreto Presidencial n.º 255/20

Presidente da República

Sumário: Aprova o Regulamento do Tarifário dos Serviços de Abastecimento de Água e de Saneamento de Águas Residuais. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o n.º 4 do artigo 121.º, os artigos 122.º, 124.º e 128.º, todos do Decreto Presidencial n.º 83/14, de 22 de Abril

Decreto Executivo n.º 246/20

Ministério das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social

Sumário: Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional das Telecomunicações e Tecnologias de Informação deste Ministério. – Revoga os Decretos Executivos n.º 488/18, de 9 de Novembro, e n.º 492/18, de 9 de Novembro, e todas as disposições que contrariem o disposto no presente Diploma

Decreto Executivo n.º 247/20

Ministério das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social

Sumário: Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística. – Revoga o Decreto Executivo n.º 491/18, de 9 de Novembro, e o Decreto Executivo n.º 692/15, de 23 de Dezembro, e todas as disposições que contrariem o disposto no presente Diploma