Despacho Presidencial n.º 143/20
Presidente da República
Sumário: Autoriza o Ministro da Energia e Águas a rescindir o Contrato de Concessão para a Reabilitação, Expansão e Exploração do Aproveitamento Hidroeléctrico do Lomaum, celebrado com a empresa Kanazuro Electric, S.A., por alteração das circunstâncias em que foi celebrado o Contrato e por imperativo de interesse público, e a transferência da gestão dos activos do Aproveitamento Hidroeléctrico do Lomaum para a Empresa Pública de Produção de Electricidade (PRODEL-E.P.) que deve assegurar a sua exploração e manutenção
Despacho Presidencial n.º 144/20
Presidente da República
Sumário: Autoriza a despesa no valor global de Kz: 5 595 572 519,91, e a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo Critério Material, para a adjudicação dos Contratos de Empreitada e Serviços de Fiscalização para a Reabilitação das Infra-Estruturas de Drenagem das Águas Residuais e Pluviais da Urbanização Vida Pacífica, na Centralidade do Zango 0, Município de Viana, Província de Luanda, e autoriza o Ministro das Obras Públicas e Ordenamento do Território, com a faculdade de subdelegar, a praticar todos os actos decisórios e de aprovação tutelar no âmbito do Procedimento supra-referido, incluindo a assinatura e homologação dos contratos
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