Despacho Presidencial n.º 143/20
Presidente da República
Sumário: Autoriza o Ministro da Energia e Águas a rescindir o Contrato de Concessão para a Reabilitação, Expansão e Exploração do Aproveitamento Hidroeléctrico do Lomaum, celebrado com a empresa Kanazuro Electric, S.A., por alteração das circunstâncias em que foi celebrado o Contrato e por imperativo de interesse público, e a transferência da gestão dos activos do Aproveitamento Hidroeléctrico do Lomaum para a Empresa Pública de Produção de Electricidade (PRODEL-E.P.) que deve assegurar a sua exploração e manutenção
Despacho Presidencial n.º 144/20
Presidente da República
Sumário: Autoriza a despesa no valor global de Kz: 5 595 572 519,91, e a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo Critério Material, para a adjudicação dos Contratos de Empreitada e Serviços de Fiscalização para a Reabilitação das Infra-Estruturas de Drenagem das Águas Residuais e Pluviais da Urbanização Vida Pacífica, na Centralidade do Zango 0, Município de Viana, Província de Luanda, e autoriza o Ministro das Obras Públicas e Ordenamento do Território, com a faculdade de subdelegar, a praticar todos os actos decisórios e de aprovação tutelar no âmbito do Procedimento supra-referido, incluindo a assinatura e homologação dos contratos
Despacho Presidencial n.º 145/20
Presidente da República
Sumário: Autoriza a despesa e a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo Critério Material, para a adjudicação, no Regime de Concepção/Construção do Contrato de Empreitada para a Construção e Apetrechamento dos Centros Regionais de Vigilância Marítima do Lobito e do Namibe entre a SIMPORTEX-E.P. e a Empresa Quenda, nos valores globais de USD 14 100 750,00 e de USD 14 225 969,00, e autoriza o Presidente do Conselho de Administração da SIMPORTEX-E.P., com faculdade de subdelegar, para a prática dos actos decisórios e de aprovação tutelar correspondente aos Contratos mencionados
Decreto Executivo n.º 248/20
Ministério das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social
Sumário: Aprova o Regulamento Interno da Secretaria Geral. – Revoga os Decretos Executivos n.º 697/15, de 28 de Dezembro, e n.º 493/18, de 9 de Novembro, e toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
Decreto Executivo n.º 249/20
Ministério das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social
Sumário: Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Recursos Humanos deste Ministério. – Revoga os Decretos Executivos n.º 489/18, de 9 de Novembro, e n.º 700/15, de 28 de Dezembro, e todas as disposições que contrariem o disposto no presente Diploma