Decreto Presidencial n.º 264/20

Presidente da República

Sumário: Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério das Finanças. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 31/18, de 7 de Fevereiro

Decreto Executivo n.º 250/20

Ministério das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social

Sumário: Aprova o Regulamento da Direcção Nacional de Informação e Comunicação Institucional deste Ministério. – Revoga os Decretos Executivos n.º 486/18, de 8 de Novembro, n.º 696/15, de 28 de Dezembro, e n.º 702/15, de 28 de Dezembro, e todas as disposições que contrariem o disposto no presente Diploma