Decreto Presidencial n.º 276/20

Presidente da República

Sumário: Actualiza as medidas de prevenção e controlo da propagação do vírus SARS-COV-2 e da COVID-19, assim como as regras de funcionamento dos serviços públicos e privados, dos equipamentos sociais e das actividades, durante a vigência da situação de calamidade pública. – Revoga o Decreto Presidencial n.º 256/20, de 8 de Outubro, e demais legislação que contrarie o disposto no presente Diploma