Decreto Presidencial n.º 277/20

Presidente da República

Sumário: Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Saúde. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 21/18, de 30 de Janeiro

Decreto Presidencial n.º 278/20

Presidente da República

Sumário: Fundos Públicos. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, designadamente o Decreto Presidencial n.º 107/12, de 7 de Junho, o Decreto Presidencial n.º 191/14, de 11 de Agosto, e o Decreto Presidencial n.º 78/19, de 19 de Março

Decreto Presidencial n.º 279/20

Presidente da República

Sumário: Direitos Humanos da República de Angola e o Ministério da Justiça da República da Namíbia, sobre Cooperação no Domínio da Justiça

Decreto Presidencial n.º 280/20

Presidente da República

Sumário: Aprova o Tratado entre a República de Angola e a República da Namíbia sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal

Despacho Presidencial n.º 152/20

Presidente da República

Sumário: Revoga o Despacho Presidencial n.º 273/17, de 26 de Setembro, que autoriza o Ministro do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial a inscrever no Programa de Investimentos Públicos (PIP) de 2017 os Projectos de Construção de Infra-Estruturas de Desenvolvimento Agro-Pecuário nas Províncias de Cabinda, Huambo e Lunda-Sul e o Projecto de Construção da Fazenda de Sementes da Quibala, na Província do Cuanza-Sul, e autoriza, com a faculdade de subdelegar, o Ministro da Agricultura e Pescas a praticar todos os actos necessários à rescisão dos contratos celebrados no âmbito do Despacho Presidencial revogado

Aviso n.º 21/20

Banco Nacional de Angola

Sumário: Estabelece os termos e condições que devem ser observados para o diferimento do reconhecimento das imparidades constituídas e registadas pelas instituições financeiras bancárias referentes aos títulos de dívida pública da República de Angola, para efeitos do cálculo dos Fundos Próprios Regulamentares (FPR)