Decreto Executivo n.º 260/20  (Ministério das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social)

Subdelega competências ao Instituto Angolano das Comunicações (INACOM) para celebrar o contrato de concessão específica para a gestão e manutenção dos Pontos de Interligação Internacional e Regional, como único ponto de passagem das ligações internacionais da República de Angola para os demais países, abreviadamente designado por « Gateway Internacional para Angola».

Decreto Executivo n.º 259/20  (Ministério das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social)

Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Intercâmbio deste Ministério. – Revoga os Decretos Executivos we 8/19, de 9 de Janeiro, e n.° 699/15, de 28 de Dezembro, e todas as disposições que contrariem o disposto no presente Diploma.

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Despacho Presidencial n.º 155/20

Presidente da República

Sumário: Autoriza a despesa e a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo Critério Material, para a prestação de serviços de apoio estratégico e de assistência técnica em políticas de funcionamento na Área da Administração Fiscal Petrolífera à Administração Geral Tributária, no valor global de USD 10 500 000,00, e a Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, a praticar todos os actos decisórios e de aprovação tutelar correspondente ao Procedimento de Contratação, incluindo a assinatura do Contrato

Decreto Presidencial n.º 284/20

Presidente da República

Sumário: Aprova a abertura do crédito adicional suplementar no montante de Kz: 1 904 550 780,00, para o pagamento de despesas da Unidade Orçamental – Agência de Investimento Privado e Promoção das Exportações

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