Diário da República – I.ª Série n.º 173 de 29 de Outubro de 2020

Despacho Presidencial n.º 155/20

Presidente da República

Sumário: Autoriza a despesa e a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo Critério Material, para a prestação de serviços de apoio estratégico e de assistência técnica em políticas de funcionamento na Área da Administração Fiscal Petrolífera à Administração Geral Tributária, no valor global de USD 10 500 000,00, e a Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, a praticar todos os actos decisórios e de aprovação tutelar correspondente ao Procedimento de Contratação, incluindo a assinatura do Contrato

Decreto Presidencial n.º 284/20

Presidente da República

Sumário: Aprova a abertura do crédito adicional suplementar no montante de Kz: 1 904 550 780,00, para o pagamento de despesas da Unidade Orçamental – Agência de Investimento Privado e Promoção das Exportações

Decreto Presidencial n.º 285/20

Presidente da República

Sumário: Estabelece a reorganização da Rede de Instituições Públicas de Ensino Superior. – Revoga o Decreto n.º 5/09, de 7 de Abril, o Despacho Presidencial n.º 38/16, de 24 de Março, o Decreto Presidencial n.º 172/14, de 23 de Julho, o Despacho Presidencial n.º 63/16, de 18 de Maio, e as disposições que contrariam o disposto no presente Diploma, nomeadamente, a alínea b) do artigo 7.º, o iv da alínea a) do n.º 1 do artigo 8.º, as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 9.º, o n.º 2 do artigo 12.º, o artigo 13.º, o n.º 2 do artigo 14.º, o n.º 2 do artigo 16.º, a alínea b) do artigo 17.º, o n.º 2 do artigo 18.º, a alínea a) do artigo 19.º, todos do Decreto n.º 7/09, de 12 de Maio, o artigo 2.º do Decreto Presidencial n.º 188/14, de 4 de Agosto

Decreto Presidencial n.º 286/20

Presidente da República

Sumário: Nomeia José Carvalho da Rocha para cargo de Governador da Província do Uíge

Decreto Executivo n.º 225/20

Ministério da Juventude e Desportos

Sumário: Aprova o Regulamento do Registo das Associações Juvenis e Estudantis. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma

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