Decreto Executivo n.º 260/20  (Ministério das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social)

Subdelega competências ao Instituto Angolano das Comunicações (INACOM) para celebrar o contrato de concessão específica para a gestão e manutenção dos Pontos de Interligação Internacional e Regional, como único ponto de passagem das ligações internacionais da República de Angola para os demais países, abreviadamente designado por « Gateway Internacional para Angola».

Decreto Executivo n.º 259/20  (Ministério das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social)

Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Intercâmbio deste Ministério. – Revoga os Decretos Executivos we 8/19, de 9 de Janeiro, e n.° 699/15, de 28 de Dezembro, e todas as disposições que contrariem o disposto no presente Diploma.

Decreto Executivo n.º 258/20  (Ministério das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social)

Aprova o Regulamento da Direcção Nacional de Publicidade deste Ministério. – Revoga o Decreto Executivo n.° 694/15, de 24 de Dezembro, e todas as disposições que contrariem o disposto no presente Diploma.

Decreto Executivo n.º 257/20  (Ministério das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social)

Aprova o regulamento da Direcção Nacional das Politicas de Cibersegurança e Serviços Digitais deste Ministério. – Revoga todas as disposições que contrariem o disposto no presente Diploma.

Decreto Executivo n.º 256/20  (Ministério das Finanças)   

Determina os bens e serviços que fazem parte do regime de preços fixados e vigiados.- Revoga o Decreto Executivo n.º 62/16, de 15 de Fevereiro.

Lei n.º 37/20  (Assembleia Nacional)           

Da Sustentabilidade das Finanças Públicas.