Define as regras de funcionamento das Instituições Públicas, Público-Privadas, Privadas, Consulares e Internacionais dos níveis de Educação Pré-Escolar, Ensino Primário e Secundário, durante o período de Situação de Calamidade Pública.

Suspende o mandato, com a consequente retirada das imunidades, do Deputado Manuel António Rabelais, n.º 66 da lista de efectivos do Círculo Eleitoral Nacional pelo Partido MPLA.

Cria a Comissão Multissectorial encarregue de preparar as condições para a realização do Fórum Pan-Africano para a Cultura de Paz em África, em articulação com a Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO) e a União Africana (UA), coordenada pela Ministra de Estado para a Área Social.

Autoriza a despesa e a abertura do Concurso Limitado por Prévia Qualificação para a adjudicação dos contratos de aquisição de serviços de assistência e apoio logístico, aquisição de serviços para estudos de impacte ambiental, restauro e repovoação, aquisição de serviços para estudos de cartografia e geoquímica, análise laboratorial e consultoria técnica, e aquisição de serviços para estudos de amostragem, suporte laboratorial e consultoria técnica, usando o método MPOG, no âmbito do projecto de estudo do potencial petrolífero das Bacias Interiores dentro da Bacia do Kassanje Sul, e delega competência ao Presidente do Conselho de Administração da Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (ANPG), para a aprovação das peças do procedimento concursal, nomeação da Comissão de Avaliação, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados, no âmbito do referido procedimento, adjudicação das propostas para a celebração dos contratos, incluindo a assinatura dos mesmos.

Autoriza a despesa e a abertura do Concurso Limitado por Prévia Qualificação para a adjudicação dos contratos de aquisição de serviços de assistência e apoio logístico, aquisição de serviços para estudos de impacte ambiental, restauro e repovoação, aquisição de serviços para estudos de cartografia e geoquímica, análise laboratorial e consultoria técnica e aquisição de serviços para estudos de amostragem, suporte laboratorial e consultoria técnica, usando o método MPOG, no âmbito do projecto de estudo do potencial petrolífero das bacias interiores dentro da Bacia do Kassanje Norte, e delega competência ao Presidente do Conselho de Administração da Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (ANPG), para a aprovação das peças do procedimento concursal, nomeação da Comissão de Avaliação, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados, no âmbito do referido procedimento, adjudicação das propostas para a celebração dos contratos, incluindo a assinatura dos mesmos.

Autoriza a despesa e a abertura do Concurso Limitado por Prévia Qualificação para a adjudicação dos contratos de assistência e apoio logístico, estudos de impacte ambiental, restauro e repovoação, estudos de cartografia e geoquímica, análise laboratorial e consultoria técnica e estudos de amostragem, suporte laboratorial e consultoria técnica, usando o método MPOG, no âmbito do projecto de estudo do potencial petrolífero das bacias interiores dentro da bacia do Etosha-Okavango – Oeste, e delega competência ao Presidente do Conselho de Administração da Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (ANPG), para a aprovação das peças do procedimento concursal, nomeação da Comissão de Avaliação, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados, no âmbito do referido procedimento, adjudicação das propostas para a celebração dos contratos, incluindo a assinatura dos mesmos.

Autoriza a despesa e a abertura do Concurso Limitado por Prévia Qualificação para a adjudicação dos contratos de assistência e apoio logístico, estudos de impacte ambiental, restauro e repovoação, estudos de cartografia e geoquímica, análise laboratorial e consultoria técnica e estudos de amostragem, suporte laboratorial e consultoria técnica, usando o método MPOG, no âmbito do projecto de estudo do potencial petrolífero das bacias interiores dentro da Bacia Etosha-Okavango-Este, e delega competência ao Presidente do Conselho de Administração da Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (ANPG), para a aprovação das peças do procedimento concursal, nomeação da Comissão de Avaliação, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido procedimento, adjudicação das propostas para a celebração dos contratos, incluindo a assinatura dos mesmos.

Aprova a abertura do crédito adicional suplementar no montante de Kz: 25 000 000 000,00, para o pagamento das despesas da Unidade Orçamental – Casa de Segurança do Presidente da República.

Aprova a abertura do crédito adicional suplementar no montante de Kz: 5 299 071 625,82, para o pagamento das despesas da Unidade Orçamental Inspecção-Geral da Administração do Estado (IGAE).