Define as regras de funcionamento das Instituições Públicas, Público-Privadas, Privadas, Consulares e Internacionais dos níveis de Educação Pré-Escolar, Ensino Primário e Secundário, durante o período de Situação de Calamidade Pública.

Suspende o mandato, com a consequente retirada das imunidades, do Deputado Manuel António Rabelais, n.º 66 da lista de efectivos do Círculo Eleitoral Nacional pelo Partido MPLA.

Cria a Comissão Multissectorial encarregue de preparar as condições para a realização do Fórum Pan-Africano para a Cultura de Paz em África, em articulação com a Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO) e a União Africana (UA), coordenada pela Ministra de Estado para a Área Social.