Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional de Edifícios e Monumentos deste Ministério. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo.

Subdelega poderes a Isabel Sambo Samuel Francisco Miguel, Directora da Administração e Finanças, para a assinatura do Contrato de Fiscalização dos Serviços de Consultoria e Fornecimento de Aplicações Tecnológicas, com o Instituto de Fomento da Sociedade de Informação (INFOSI).

Nomeia as individualidades para integrarem o Conselho de Administração do Instituto Angolano das Comunicações (INACOM), e delega poderes ao Ministro das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social para conferir posse às individualidades ora nomeadas.

Exonera as entidades que integram o Conselho de Administração do Instituto Angolano das Comunicações (INACOM).