Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional de Obras de Engenharia deste Ministério. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo.

Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional do Ordenamento do Território e Urbanismo deste Ministério. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo.

Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional de Gestão Fundiária e Habitação deste Ministério. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo.

Autoriza a despesa e a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a aquisição de serviços e de material de testagem de apoio à Pandemia COVID-19, para a Clínica Girassol, no valor de Kz: 3 250 000 000,00, equivalente a USD 5 000 000,00, e delega competências ao Presidente do Conselho de Administração da SONANGOL-E.P. para a aprovação das peças do procedimento, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento, incluindo a celebração do Contrato.

Autoriza a despesa e a abertura do Procedimento de Concurso Limitado por Prévia Qualificação, em função do critério do valor, para a aquisição dos serviços para a acessibilidade das Bacias Interiores de Kassanje, e delega competência ao Presidente do Conselho de Administração da Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (ANPG) para a aprovação das peças do procedimento concursal, nomeação da Comissão de Avaliação, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento, adjudicação da proposta para a celebração do Contrato, incluindo a assinatura do mesmo.

Estabelece o Regime Jurídico da Protecção Social Obrigatória dos Trabalhadores, por Conta de Outrem, de Actividades Económicas Geradoras de Baixos Rendimentos, nomeadamente os trabalhadores agrícolas, das pescas e das pequenas actividades económicas. – Revoga o artigo 8.º do Decreto Presidencial n.º 227/18, de 27 de Setembro.