Actualiza as medidas de prevenção e controlo da propagação do Vírus SARS-CoV-2 e da COVID-19, assim como as regras de funcionamento dos serviços públicos e privados, dos equipamentos sociais e das actividades, durante a vigência da Situação de Calamidade Pública. – Revoga o Decreto Presidencial n.º 276/20, de 23 de Outubro, e demais legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.