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Iª Série
Decreto Executivo n.º 269/20
(Ministério das Obras Públicas e Ordenamento do Território)
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I
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23/11/2020
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Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa deste Ministério. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo.
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Iª Série
Decreto Presidencial n.º 301/20
(Presidente da República)
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I
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23/11/2020
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Define e regula a Actividade de Mediação de Segurança Social e o seu exercício.
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Iª Série
Decreto Presidencial n.º 300/20
(Presidente da República)
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I
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23/11/2020
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Aprova o Regulamento dos Estagiários Profissionais para os Cidadãos Formados no Sistema de Educação e Ensino e Formação Profissional. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto do presente Diploma, nomeadamente o Decreto n.º 75/08, de 10 de Setembro.
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Iª Série
Decreto Presidencial n.º 299/20
(Presidente da República)
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I
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23/11/2020
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Aprova o Regime Jurídico sobre a Protecção Social na Velhice, no âmbito do Sistema da Protecção Social Obrigatória. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto n.º 40/08, de 2 de Julho.
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