Iª Série
Despacho Presidencial n.º 170/20
(Presidente da República)
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I
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26/11/2020
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Aprova a implementação da Iniciativa de Suspensão do Serviço da Dívida e a execução de acordos de emenda e toda outra documentação com eles relacionada, para a implementação desta Iniciativa com as Instituições Governamentais, agências e subdivisões do grupo de países que integram o G20, e autoriza a Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para, em nome e representação da República de Angola, negociar, aprovar e assinar os termos e condições específicas de qualquer documentação relacionada, podendo incorporar outros termos e condições que se mostrarem necessários, bem como a praticar todos os actos subsequentes e executar toda a documentação relacionada para a materialização da referida Iniciativa.
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