Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário Geral denominada Liceu n.º 1.162 – « 21 de Janeiro », sita no Distrito Urbano da Maianga, Município de Luanda, Província de Luanda, com 30 salas de aulas, 90 turmas, 3 turnos, e aprova o quadro de pessoal da

Dos Contratos Públicos. – Revoga a Lei n.º 9/16, de 16 de Junho.

Cria as Escolas do II Ciclo do Ensino Secundário, denominadas Liceus n.os 157,160 e 195, sitas no Município do Luena, Província da Moxico, com cada 10 salas de aulas, 30 turmas, 3 turnos, e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas.

Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário, denominada Liceu do Lóvua, sita no Município do Lóvua, Província da Lunda-Norte, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário, denominada Liceu n.º 219 – Nova Urbanização, sita no Município do Luau, Província do Moxico, com 10 salas de aulas, 20 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário, denominada Liceu do Lucapa, no Município do Lucapa, Província da Lunda-Norte, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário, denominada Liceu n.º 250 – « 11 de Novembro », no Município do Luena, Província do Moxico, com 16 salas de aulas, 48 turmas, 3 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário, denominada Liceu n.º 192 – Moxico, no Município do Luena, Província do Moxico, com 14 salas de aulas, 28 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário, denominada Liceu n.º 109 – Luchazes, no Município do Luchazes, Província do Moxico, com 10 salas de aulas, 20 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário, denominada Liceu – Soba Nguali, no Município do Chinguar, Província do Bié, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário, denominada Liceu n.º 42, sita no Município do Luacano, Província do Moxico, com 10 salas de aulas, 20 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário, denominada Liceu do Kivuenga, sita no Município do Songo, Província do Uíge, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário, denominada Liceu « 4 Divisão », sita no Município de Cuito, Província do Bié, com 18 salas de aulas, 36 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário, denominada Liceu n.º 215 – Francisco, sita no Município de Léua, Província do Moxico, com 10 salas de aulas, 20 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário, denominada Liceu Joaquim Capango, sita no Município do Huambo, Província do Huambo, com 40 salas de aulas, 120 turmas, 3 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário, denominada Liceu do Lubalo, sita no Município do Lubalo, Província da Lunda-Norte, com 10 salas de aulas, 30 turmas, 3 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário, denominada Liceu n.º 32 – do Cameia, sita no Município de Cameia, Província do Moxico, com 14 salas de aulas, 28 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário, denominada Liceu do Caungula, sita no Município de Caungula, Província da Lunda-Norte, com 8 salas de aulas, 24 turmas, 3 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário, denominada Liceu n.º 123 – Bundas, sita no Município de Bundas, Província do Moxico, com 10 salas de aulas, 20 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário, denominada Liceu do Dundo, situada no Município do Chitato, Província da Lunda-Norte, com 10 salas de aulas, 20 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário, denominada Liceu n.º 7 – B. Chipoia, sita no Município do Alto Zambeze, Província do Moxico, com 24 salas de aulas, 48 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário, denominada Liceu do Capenda Camulemba, situada no Município de Capenda Camulemba, Província da Lunda-Norte, com 8 salas de aulas, 24 turmas, 3 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário, denominada Liceu n.º 205 – Camanongue, sita no Município de Camanongue, Província do Moxico, com 10 salas de aulas, 20 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário, denominada Liceu do Cuilo, situada no Município do Luena, Província da Lunda-Norte, com 8 salas de aulas, 24 turmas, 3 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário, denominada Liceu dos Buengas, sita no Município dos Buengas, Província do Uíge, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Autoriza a privatização, por via de Oferta Pública Inicial (OPI), da participação social de 90% do capital, que o Estado detém indirectamente na sociedade comercial denominada Multitel, Limitada, por via da PT Ventures (Sonangol), com 40%, Angola Telecom – E.P. com 30% e o Banco de Comércio e Indústria com 20%, e delega competências à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para a verificação da validade e legalidade de todos os actos subsequentes.

Autoriza a privatização, por via de Oferta Pública Inicial (OPI), da participação social, de 49,27% do capital, que o Estado detém indirectamente na sociedade comercial denominada TV Cabo Angola, Limitada, por via da ANGOLA TELECOM – E.P., e delega competências à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para a verificação da validade e legalidade de todos os actos subsequentes.

Exonera o Conselho de Administração do Instituto Nacional de Apoio às Micro, Pequenas e Médias Empresas (INAPEM).

Exonera Rosa Luís de Sousa Micolo do cargo de Inspectora Geral-Adjunta da Administração do Estado.

Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário, denominada Liceu do Mateus, sita no Município do Uíge, Província do Uíge, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário, denominada Liceu n.º 58 – « Delfim de Castro », sita no Município do Sanza Pombo, Província do Uíge, com 16 salas de aulas, 32 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário, denominada Liceu da Aldeia da Missão, sita no Município da Damba, Província do Uíge, com 15 salas de aulas, 30 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário, denominada Liceu do Quimbele, sita no Município do Quimbele, Província do Uíge, com 36 salas de aulas, 72 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Autoriza a privatização, por via de Oferta Pública Inicial (OPI), da participação social de 20% do capital que o Estado detém indirectamente na sociedade comercial denominada Mota Engil Angola, S.A., por via da Sonangol Holdings, e delega competências à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para a verificação da validade e legalidade de todos os actos subsequentes.

Autoriza a privatização, por via de Oferta Pública Inicial (OPI), da participação social de 51% do capital que o Estado detém indirectamente na sociedade comercial denominada SONANGALP – Sociedade de Distribuição de Combustíveis, Limitada por via da Sonangol, Holdings, e delega competências à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para a verificação da validade e legalidade de todos os actos subsequentes.

Aprova os Acordos de Financiamento « Facility Agreement » entre a República de Angola e os Bancos ODDO BHF Aktiengesellschaft, AKA Ausfuhrkredit – Gesellschaft mbH, DZ Bank AG, Deutsche Zentral Genossenschaftsbank, Frankfurt am Main e Landesbank Hessen – Thuringen Girozentrale, nos valores de Euros 177 524 250,00, para a construção do Hospital Geral de Cacuaco e de Euros 159 644 610,00, para a construção do Hospital Geral de Viana, e autoriza a Ministra das Finanças, em nome e em representação da República de Angola, com a faculdade de subdelegar, a celebrar os referidos Acordos e toda a documentação a eles relacionada, incluindo futuras Adendas e outros documentos financeiros.