Estabelece os critérios e procedimentos que devem ser observados na contratação, pelas Instituições Financeiras Bancárias, de Operações de Câmbio e a Prazo com os seus Clientes.

Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional do Ambiente e Acção Climática deste Ministério. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional para a Integração, Cooperação e Negócios Internacionais.

Aprova o Regulamento da Lei Orgânica do Supremo Tribunal Militar.

Aprova o relatório final do Concurso Público n.º 3/MAT/20, para construção de uma Infra-Estrutura Administrativa e Autárquica no Município de Menongue, Província do Cuando Cubango, e autoriza o Ministro da Administração do Território, com a faculdade de subdelegar, a praticar todos os actos decisórios e de aprovação tutelar, no âmbito do referido processo, incluindo a assinatura do contrato.

Extingue o Gabinete Técnico de Reconversão Urbana do Cazenga (GTRUC) e o Gabinete de Desenvolvimento e Aproveitamento Hidráulico do Kikuxi (GADAHKI). – Revoga o Decreto Presidencial n.º 266/10, de 29 de Novembro, o Decreto Presidencial n.º 165/15,de 20 de Agosto, o Decreto Presidencial n.º 49/17, de 7 de Março, e o Despacho n.º 33/93, de 11 de Julho.