Fixa os índices multiplicadores sobre o salário-base para os subsídios de tempo de trabalho, comunicação, risco, funeral, por morte e o bónus de natal para os funcionários e agentes parlamentares.

Fixa em 0,5 de índice multiplicador sobre o salário mínimo da Assembleia Nacional, o montante da prestação complementar ao abono de família por cada descendente menor do Deputado, Funcionário e Agente Parlamentar, com idade compreendida entre 0 e os 18 anos de idade.

Fixa em 60% do vencimento-base a gratificação do efectivo do Destacamento da Polícia Nacional afecto à Segurança da Assembleia Nacional.

Fixa o bónus de natal do Presidente da Assembleia Nacional e Deputados, para fazer face às despesas da quadra festiva, em 1,9 de índice multiplicador sobre o salário ilíquido do Deputado sem cargo.

Aprova a alteração do quadro de pessoal da Assembleia Nacional.

Aprova a transferência do Deputado João Segunda Ungaji, da Comissão de Assuntos Constitucionais e Jurídicos para a Comissão de Família, Infância e Acção Social.

Aprova a suspensão do mandato do Deputado José Carvalho da Rocha, do Círculo Eleitoral Nacional, pelo Partido MPLA, e aprova a cessação da suspensão do mandato do Deputado Simão Pinda, do Círculo Eleitoral Nacional, pelo Partido MPLA, que passa a integrar a Comissão de Defesa, Segurança, Ordem Interna, Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria e o Grupo Nacional de Acompanhamento às Organizações Internacionais.

Aprova a perda do mandato e a substituição definitiva do Deputado Mendes Bartolomeu, do Círculo Eleitoral Nacional, do Partido MPLA, e aprova a cessação da suspensão do mandato do Deputado Agostinho de Carvalho dos Santos Van-Dúnem, do Círculo Eleitoral Nacional, do Partido MPLA, que passa a integrar a Comissão de Assuntos Constitucionais e Jurídicos e o Grupo Nacional do Fórum Parlamentar da Conferência Internacional da Região dos Grandes Lagos.