Nomeia Patrício César Constantino Quiaxi para o cargo de Chefe do Departamento de Formação e Avaliação de Desempenho.

Aprova os termos do Regulamento de Investimento dos Fundos de Abandono das Concessões Petrolíferas na Dívida Soberana Angolana, e delega competências aos Titulares dos Departamentos Ministeriais responsáveis pelos Sectores das Finanças Públicas e dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás, para assinarem o Regulamento, em representação da República de Angola, bem como para implementarem os princípios, directrizes e mecanismos financeiros neles definidos.

Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Avaliação, Acreditação e Reconhecimento de Estudos do Ensino Superior. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 172/13, de 29 de Outubro.