Determina a emissão, colocação e reembolso das «Obrigações do Tesouro – 2020 – Resgate Antecipado FADA».

Determina a emissão, colocação e reembolso das «Obrigações do Tesouro – 2020 – Resgate Antecipado BCI».

Aprova o preenchimento da vaga ocorrida pelo Deputado Manuel Teodoro de Jesus Quarta, do Círculo Nacional, que passa a integrar a Comissão de Administração do Estado e Poder Local e o Grupo Nacional de Acompanhamento da União Parlamentar Africana, em substituição do Deputado Manuel António Rabelais.

Aplica ao Secretário Geral da Assembleia Nacional a Resolução n.º 6/19, de 19 de Fevereiro, que aprova o salário-base mensal e os demais suplementos remuneratórios dos Deputados, bem como a Lei n.º 6/08, de 4 de Julho – Lei Orgânica do Estatuto Remuneratório dos Deputados.

Autoriza a despesa e a abertura de um concurso público a decorrer na plataforma do Sistema Nacional de Contratação Pública Electrónica para a aquisição de medicamentos, suplementos nutricionais, material de biossegurança, equipamentos médicos e serviços de instalação, delega competência à Ministra da Saúde para a aprovação das peças do procedimento concursal, nomeação da Comissão de Avaliação, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido procedimento, adjudicação das propostas para a celebração do contrato, incluindo a assinatura do mesmo.

Extingue a Unidade Técnica de Acompanhamento de Projectos com Financiamento Externo (UTAP). – Revoga o Decreto Presidencial n.º 213/16, de 5 de Outubro, e o Decreto Executivo n.º 13/17, de 17 de Janeiro.

Estabelece o Regime Jurídico do Subsistema de Ensino Superior, definindo as regras sobre a sua organização e funcionamento, os princípios reitores e a relação de superintendência e de fiscalização do Estado. – Revoga o Decreto n.º 90/09, de 15 de Dezembro.

Aprova o Regulamento Geral Eleitoral das Instituições de Ensino Superior Públicas.

Ratifica o Plano Director Municipal de Viana, Província de Luanda, com todas as peças escritas e desenhadas. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.