Iª Série
Despacho Presidencial n.º 174/20
(Presidente da República)
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I
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07/12/2020
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Autoriza a despesa e a abertura de um concurso público a decorrer na plataforma do Sistema Nacional de Contratação Pública Electrónica para a aquisição de medicamentos, suplementos nutricionais, material de biossegurança, equipamentos médicos e serviços de instalação, delega competência à Ministra da Saúde para a aprovação das peças do procedimento concursal, nomeação da Comissão de Avaliação, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido procedimento, adjudicação das propostas para a celebração do contrato, incluindo a assinatura do mesmo.
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