Iª Série
Despacho Presidencial n.º 175/20
(Presidente da República)
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I
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09/12/2020
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Aprova o relatório final do Concurso Público n.º 003/MAT/2020, para a construção de uma Infra-Estrutura Administrativa e Autárquica no Município do Cuanhama, Província do Cunene, e autoriza o Ministro da Administração do Território, com a faculdade de subdelegar, a praticar todos os actos decisórios e de aprovação tutelar, no âmbito do referido processo, incluindo a assinatura do contrato.
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